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Incentivo para a redução no ICMS do combustível de aviação entra em vigor no Tocantins

08/04/2019 - Fábia Lázaro

Incentivo para a redução de 14% para até 3% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis para aviação entra em vigor nesta sexta-feira, 5, no Tocantins, com a publicação da Lei nº 3.439, no Diário Oficial do Estado. A alíquota do tributo terá queda progressiva na base de cálculo, conforme investimentos das empresas aéreas na aviação comercial no Tocantins. 

A Medida Provisória (MP) com a proposta foi assinada pelo governador do Estado, Mauro Carlesse, no dia 8 de fevereiro, e aprovada pelos deputados estaduais, com alteração nas faixas de desconto. A medida visa fomentar o setor de aviação no Estado, além de incentivar a ampliação do número de rotas de voos que contemplem o Tocantins como ponto de partida e chegada, tendo referência não só a Capital, mas também outros municípios.

A legislação prevê dois níveis de alíquota, que variam conforme as atividades das empresas áreas no Estado. Na primeira, pagam tributo de 5%, empresas que se enquadram como mantenedoras de voos regulares destinados ao Estado e se comprometem a implementar rota destinada a outra unidade da Federação.

Já a redução de 3% é destinada a empresas que operam voos regulares destinados a dois ou mais municípios do Estado e asseguram implantar rota aérea com outra unidade da federação. Os parlamentares alteram o texto da MP, deixando de fora a proposta de uma terceira faixa com desconto de 7% para empresa manter voos regulares destinados ao Estado.

De acordo com a nova lei, o benefício fiscal previsto é condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos por parte da empresa beneficiária: manutenção de voos regulares destinados ao Estado, manutenção das rotas já existentes, inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado, inexistência de débito de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa e pagamento de 0,3% sobre o valor da operação, a título de contribuição de custeio, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.

Ampliação de voos

Operam atualmente no aeroporto de Palmas as companhias Azul, Gol, Latam e Passaredo, sendo a Passaredo a única a realizar voo intermunicipal. Com o anúncio da redução do imposto em fevereiro, algumas companhias aéreas já sinalizaram a intenção de lançar novos voos dentro e fora do Estado.

A companhia aérea Gol, por exemplo, já anunciou que um novo voo saindo de Palmas com destino a Brasília está sendo preparado. No mês passado, a companhia Azul confirmou a implantação de uma nova rota de voo, saindo de Palmas com destino ao Recife (PE), a partir do final deste semestre. 

Segundo o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Ridoval Darci Chiareloto, a expectativa é de que outras companhias também ampliem sua oferta de voos intermunicipal e interestadual. Ele esclarece que aguarda as companhias aéreas para a elaboração do Termo de Acordo em Regime Especial (TARE) para a concessão do benefício de redução do ICMS do combustível da aviação no Tocantins.

“Foi um grande esforço do governador do Estado em conceder este incentivo, já que somos o único estado da federação que concedeu incentivo nestes percentuais. A Lei vai fomentar o nosso turismo, abrindo a oportunidade para que outras empresas que já atuam no Tocantins também tenham interesse em ampliar suas linhas dentro e fora do estado, cumprindo assim o que dispõe a Lei. Com isto, vai ser possível ligar o Tocantins, ao Sul e ao Nordeste, atraindo mais turistas para visitar nossos atrativos turísticos”, afirmou.